Lei Complementar municipal nº 804, de 27 de setembro de 2016

Renomeia o parágrafo único do art. 4º para § 1º, inclui § 2º no art. 4º e
arts. 7º-A e 16-A, altera o caput e os §§ 1º, 2º e 3º do art. 16 e revoga
o § 4º do art. 16 na Lei Complementar nº 601, de 23 de outubro de 2008 – q
ue dispõe sobre o Inventário
do
Patrimônio Cultural de Bens Imóveis do Município –, alterada pela Lei Comp
lementar nº 743, de 2 de setembro de 2014, dispondo sobre transferência de
nio Cultural de Bens Imóveis
do
Município

Inventário Patrimônio Cultural Bens Imóveis

ADIN; 70072314131 ; ; ; MEDIDA CAUTELAR para suspender os efeitos da Lei C
omplementar Municipal nº 804; Com base no artigo 10, § 3º, Lei nº 9.869/19
99, CONCEDIDA a medida cautelar, para suspender os efeitos da Lei Compleme
ntar Municipal nº 804, de 27
de
setembro de 2016, do Município de Porto Alegre. Intimem-se as autoridades
municipais, para prestarem informações, querendo, no prazo legal.
ADIN; 70072171622; ; ; MEDIDA CAUTELAR para suspender os efeitos da Lei Co
mplementar Municipal nº 804; com base no artigo 10, § 3º, Lei nº 9.869/199
9, CONCEDIDA a medida cautelar, para suspender os efeitos da Lei Complemen
tar Municipal nº 804, de 27
de
setembro de 2016, do Município de Porto Alegre. Processo 16.0.000047002-7/ Norma_804_20160927_1.html