Lei municipal nº 274, de 11 de novembro de 1930
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
274
Ano
1930
Data
11/11/1930
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
ISENTA DE MULTA OS CONTRIBUINTES, DENTRO DE 60 DIAS, SOLVEREM SUAS DÍVIDAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar municipal nº 1.025, de 11 de dezembro de 2024
Anexos Norma Jurídica