Lei municipal nº 6, de 29 de outubro de 1947
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
6
Ano
1947
Data
29/10/1947
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
31/10/1947
Veículo de Publicação
DO
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
CONCEDE ANISTIA DE MULTAS AOS CONTRIBUINTES EM ATRASO COM A FAZENDA
MUNICIPAL QUE PAGAREM SEUS DEBITOS ATE 30 /12/47
MUNICIPAL QUE PAGAREM SEUS DEBITOS ATE 30 /12/47
Indexação
ANISTIA CONTRIBUINTE MULTA
Observação
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar municipal nº 1.025, de 11 de dezembro de 2024
Anexos Norma Jurídica