Lei municipal nº 845, de 10 de julho de 1952
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
845
Ano
1952
Data
10/07/1952
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/07/1952
Veículo de Publicação
DO
Data Fim Vigência
Pg. Início
3422
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
CONCEDE ISENCAO DE MULTA A CONTRIBUINTES DEVEDORES EM DIVIDA ATIVA,
ATE O LIMITE DE CR$ 3.000,00
ATE O LIMITE DE CR$ 3.000,00
Indexação
CONTRIBUINTE DIVIDA ATIVA MULTA
Observação
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar municipal nº 1.025, de 11 de dezembro de 2024
Anexos Norma Jurídica