Lei Complementar municipal nº 576, de 16 de agosto de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
576
Ano
2007
Data
16/08/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
17/08/2007
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Revoga o art. 24 da Lei Complementar nº 534, de 28 de dezembro de 2005, qu
e cria e institucionaliza o Tribunal Administrativo de Recursos Tributário
s do Município de Porto Alegre – TART – e dá outras providências.
e cria e institucionaliza o Tribunal Administrativo de Recursos Tributário
s do Município de Porto Alegre – TART – e dá outras providências.
Indexação
Observação
Processo 1030235065/2006 Norma_576_20070816_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar municipal nº 1.025, de 11 de dezembro de 2024
Anexos Norma Jurídica