Lei municipal nº 11, de 02 de julho de 1937
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
11
Ano
1937
Data
02/07/1937
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Legislativo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
EXCLUI O DIREITO DOS PROCURADORES E COBRADORES MUNICIPAIS À PERCEPÇÃO DE C
OMISSÕES OU PERCENTAGENS,SEMPRE QUE A CÂMARA ASSIM O DETERMINAR.
OMISSÕES OU PERCENTAGENS,SEMPRE QUE A CÂMARA ASSIM O DETERMINAR.
Indexação
Divida ativa Cobrança Cobrador municipal Procurador Contribuinte
Observação
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar municipal nº 1.025, de 11 de dezembro de 2024
Anexos Norma Jurídica