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Lei Complementar municipal nº 51, de 15 de dezembro de 1980

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar municipal

Número

51

Ano

1980

Data

15/12/1980

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

19/12/1980

Veículo de Publicação

DO Legislativo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

0

Pg. Fim

 

Texto Integral

LC 51.pdf

Ementa

ALTERA OS ARTS.23, 61, 78 E 231 DA LEI COMPLEMENTAR 43, REFERENTE AO
ABATE DE ARVORES EM AREAS DE PRESERVACAO PERMANENTE E PENALIDADES POR
DESTRUICAO DE AREAS DE INTERESSE AMBIENTAL.

Indexação


ESPECIME VEGETAL ESPECIME VEGETAL FLORA PROTECAO AREA DE INTERESSE PAISAGISTICO AREA DE PRESERVACAO PERMANENTE CAMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE(PROMULGACAO) PLANO DE PREDIOS ESCOLARES

Observação

Processo 580580/1980 Norma_51_19801215_1.html

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Lei Complementar municipal nº 43, de 21 de julho de 1979
Norma correlata  Decreto municipal nº 8.488, de 07 de novembro de 1984
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 1.025, de 11 de dezembro de 2024
 

Anexos Norma Jurídica



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