Lei municipal nº 8.447, de 30 de dezembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
8447
Ano
1999
Data
30/12/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/12/1999
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera disoisitivos da lei nº 3187, de 24 de out. de 1968, que estabelece
normas para a exploração do comercio ambulante, e alterações
posteriores , e dá outras providencias.
normas para a exploração do comercio ambulante, e alterações
posteriores , e dá outras providencias.
Indexação
Observação
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei municipal nº 3.187, de 24 de outubro de 1968
Alterado(a) pelo(a)
Lei municipal nº 8.671, de 18 de dezembro de 1999
Norma correlata
Lei municipal nº 8.671, de 18 de dezembro de 1999
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar municipal nº 1.025, de 11 de dezembro de 2024
Anexos Norma Jurídica