Lei municipal nº 8.671, de 18 de dezembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
8671
Ano
1999
Data
18/12/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/12/2000
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre a emissão de alvarás de autorização para o exercício do comér
cio ambulante por portadores de deficiência visual e dá outras
cio ambulante por portadores de deficiência visual e dá outras
Indexação
Observação
Processo 1037028006/2000 Norma_8671_19991218_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
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Revoga integralmente o(a)
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Regulamentada pelo(a)
Decreto municipal nº 13.555, de 14 de dezembro de 2001
Anexos Norma Jurídica