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Decreto municipal nº 13.555, de 14 de dezembro de 2001

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto municipal

Número

13555

Ano

2001

Data

14/12/2001

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

20/12/2001

Veículo de Publicação

DOPA Executivo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

0

Pg. Fim

 

Texto Original

 

Ementa

Regulamenta o art. 4º da Lei nº 8.671, de 18 de dezembro de 2000, que estabelece os critérios de seleção para o exercício do comércio ambulante por portadores de deficiência visual.

Indexação

Observação

Processo 1.037028.00.6
Norma_13555_20011214_1.html

Assuntos

  • Indústria e Comércio
  • Migração do sistema SIREL
  • Pessoa com Deficiência

Normas Relacionadas

Regulamenta o(a)  Lei municipal nº 8.671, de 18 de dezembro de 1999
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Decreto municipal nº 17.134, de 04 de julho de 2011
 

Anexos Norma Jurídica



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