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Decreto municipal nº 17.134, de 04 de julho de 2011

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto municipal

Número

17134

Ano

2011

Data

04/07/2011

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

08/07/2011

Veículo de Publicação

DOPA Executivo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

0

Pg. Fim

 

Texto Original

266_ce_19171_1.pdf

Ementa

Regulamenta a Lei nº 10.605, de 29 de dezembro de 2008, que consolida, no Município de Porto Alegre, a legislação que dispõe sobre o comércio ambulante e a prestação de serviços ambulantes nas vias e nos logradouros públicos, sobre a publicidade nos equipamentos desse comércio e dessa prestação de serviços, e revoga os Decretos n. 4.278, de 31 de dezembro de 1970; 9.212, de 26 de julho de 1988; 12.327, de 5 de maio de 1999; 12.364, de 8 de junho de 1999; 13.555, de 14 de dezembro de 2001; 14.391, de 5 de dezembro de 2003; 14.534, de 19 de abril de 2004; 14.960, de 25 de outubro de 2005; e 15.464, de 22 de janeiro de 2007.

Indexação

comércio ambulante;
prestação de serviços;
serviços ambulantes;
vias públicas;
logradouros públicos;
publicidade;

Observação

Processo 1061853089/2008 Norma_17134_20110704_1.html

Assuntos

  • Indústria e Comércio
  • Migração do sistema SIREL

Normas Relacionadas

Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 4.278, de 17 de maio de 1977
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 9.212, de 26 de julho de 1988
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 12.327, de 05 de maio de 1999
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 12.364, de 08 de junho de 1999
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 13.555, de 14 de dezembro de 2001
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 14.391, de 05 de dezembro de 2003
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 14.534, de 19 de abril de 2004
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 14.960, de 25 de outubro de 2005
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 15.464, de 22 de janeiro de 2007
Regulamenta o(a)  Lei municipal nº 10.605, de 29 de dezembro de 2008
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 20.875, de 29 de dezembro de 2020
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 20.983, de 07 de abril de 2021
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 21.187, de 30 de setembro de 2021
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 21.925, de 04 de abril de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 22.616, de 16 de abril de 2024
 

Anexos Norma Jurídica



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