Decreto municipal nº 21.925, de 04 de abril de 2023

Altera o parágrafo único do art. 6º, a seção II do Capítulo IV, o caput e o parágrafo único do art. 23, as als. a, b e c e o inc. I do caput e o § 4º do art. 25, o caput, os incs. I, III e IV e os §§ 1º e 2º do art. 27; inclui os §§ 5º e 6º no art. 25, o art. 27-A; e revoga o parágrafo único do art. 4º, o art. 24 e seus incs. I, II, III e IV, os incs. V, VI, VII, VIII e IX do art. 27 e o inc. I e suas als. a, b, c, d e e do art. 43, todos do Decreto nº 17.134, de 4 de julho de 2011 que regulamenta a Lei nº 10.605, de 29 de dezembro de 2008, que consolida, no município de Porto Alegre, a legislação que dispõe sobre o comércio ambulante e a prestação de serviços ambulantes nas vias e nos logradouros públicos

Comércio ambulante
Prestação de serviços dos ambulantes

Decreto nº 17.134/11
Lei nº 10.605/08