Decreto municipal nº 20.875, de 29 de dezembro de 2020

Altera o caput e os incs. I e II do art. 24-A, o caput do art. 24-E, o caput do art. 24-F, o caput e os §§ 1º, 2º e 3º do art. 24-G; e revoga o parágrafo único do art. 24-A, o inc. VII do art. 24-B, os §§ 1º ao 8º do art. 24-E, o parágrafo único do art. 24-F e os §§ 4º e 5º do art. 24-G, todos do Decreto nº 17.134, de 4 de julho de 2011, que dispõe sobre o comércio ambulante e a prestação de serviços ambulantes nas vias e nos logradouros públicos, sobre a publicidade nos equipamentos desse comércio e dessa prestação de serviços, em razão da redação dada pela Lei nº 12.440, de 23 de julho de 2018.

Decreto nº 17.134;
altera;

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Processo 20.0.000028312-7