Decreto municipal nº 12.327, de 05 de maio de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
12327
Ano
1999
Data
05/05/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/05/1999
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta a Lei nº 8134, de 12 de janeiro de 1998, que inclui e altera dispositivos da Lei nº 3187, de 24 de outubro de 1968, que estabelece normas para a exploração do Comércio Ambulante e dá outras providências.
Indexação
COMÉRCIO AMBULANTE; SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO IND. E COM. (PMPA)
Observação
Processo 1.051848.97.0
Norma_12327_19990505_1.html
Norma_12327_19990505_1.html
Assuntos
- Indústria e Comércio
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei municipal nº 8.134, de 12 de janeiro de 1998
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 17.134, de 04 de julho de 2011
Anexos Norma Jurídica