Decreto municipal nº 22.616, de 16 de abril de 2024

Altera os incs. I e II do art. 24-A, o inc. VIII do
art. 24-B, o caput e o inc. III do art. 24-D, caput
do art. 27-A, o art. 53; inclui o inc. XIII no art.
45, o parágrafo único no art. 27-A; e revoga o inc.
VI do art. 24-B, o art. 24-G, os Anexos I, II e III,
todos do Decreto nº 17.134, de 4 de julho de 2011,
que regulamenta a Lei nº 10.605, de 29 de
dezembro de 2008, no que dispõem sobre
atividade de comércio em veículo automotor
(food truck), trailer e comercialização de bebidas
alcóolicas coloniais ou artesanais no Município de
Porto Alegre.

Atividade de comércio
Veículo automotor
Food truck
Trailer
comércio de bebida alcóolica
Produto colonial
Produto artesanal
Gastronomia itinerante
Comércio ambulante

24.0.000041788-9