Decreto municipal nº 20.983, de 07 de abril de 2021

Altera o caput e o § 2º do art.1º, o art. 2º, os incs. II e III do art. 6º
, o art. 8º, o art. 9º, o art. 12, o parágrafo único do art. 14, o art. 15
, o art. 17, art. 19, os incs. II e IV e § 3º do art. 25, o caput do art.
26, o inc. II e § 2º do art.
27, o art. 28, o § 2º e § 4º do art. 30, o caput e inc. II e §1º do art. 3
3, o
inc. II do art. 40, os incs. V e VII do art. 43, os incs. I e IX do art. 4
3-B, o § 2º do art. 43-C, o inc. II e VI do art. 44, o inc. I do art. 47,
o art. 52, do Decreto nº 17.134, de 4 de julho de 2011, que dispõe sobre o
prestação de serviços ambulantes nas vias e nos logradouros públicos, sobr
e a publicidade nos equipamentos desse comércio e dessa prestação de servi
ços.

Comércio ambulante Publicidade Prestação de serviço ambulante Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico e Turismo SMDET Alvará de Autorização

Processo 21.0.000032447-4/ http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/3917_ce_319712_1.pdf