Lei municipal nº 12.366, de 05 de janeiro de 2018

Revoga a Lei nº 11.458, de 3 de julho de 2013 – que estabelece normas para
ecretariar grupo de trabalho ou comissão administrativa, de sindicância ou
conforme o disposto no art. 49 da Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986,
e alterações posteriores, bem como comissão especial de licitação, designa
da na forma do art. 51 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e
alterações posteriores, ou
para
ministrar treinamento a servidores, no âmbito deste Legislativo, conforme
o disposto no art. 111 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 19
85, e alterações posteriores, e revoga a Resolução nº 793, de 15 de dezemb
ro de 1983, e as Resoluções
de
Mesa nos 172, de 2 de junho de 1997, e 173, de 3 de junho de 1997.

Gratificação Resolução 793 Comissão especial de licitação Comissão administrativa Sindicância Inquérito administrativo

Processo 17.0.000106400-2/ Norma_12366_20180105_1.html