Lei municipal nº 11.458, de 03 de julho de 2013

Estabelece normas para a concessão de gratificação para servidores designados para integrar ou secretariar grupo de trabalho ou comissão administrativa, de sindicância ou de inquérito administrativo, conforme o disposto no art. 49 da Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986, e alterações posteriores, bem como comissão especial de licitação, designada na forma do art. 51 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, ou para ministrar treinamento a servidores, no âmbito deste Legislativo, conforme o disposto no art. 111 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, e alterações posteriores, e revoga a Resolução nº 793, de 15 de dezembro de 1983, e as Resoluções de Mesa nos 172, de 2 de junho de 1997, e 173, de 3 de junho de 1997.