Lei municipal nº 11.458, de 03 de julho de 2013

Estabelece normas para a concessão de gratificação para servidores designa
dos para integrar ou secretariar grupo de trabalho ou comissão administrat
iva, de sindicância ou de inquérito administrativo, conforme o disposto no
de dezembro de 1986, e alterações posteriores, bem como comissão especial
de licitação, designada na forma do art. 51 da Lei Federal nº 8.666, de 21
Legislativo, conforme o disposto no art. 111 da Lei Complementar nº 133, d
e 31 de dezembro de 1985, e alterações posteriores, e revoga a Resolução n
º 793, de 15 de dezembro de 1983, e as Resoluções de Mesa nos 172, de 2 de
junho de 1997.

Normas para a concessão de gratificação para servidores Comissão administrativa, de sindicância ou de inquérito administrativo Comissão especial de licitação Art. 51 da Lei Federal nº 8.666