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Lei municipal nº 5.811, de 08 de dezembro de 1986

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei municipal

Número

5811

Ano

1986

Data

08/12/1986

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

19/12/1986

Veículo de Publicação

DO Legislativo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

43

Pg. Fim

 

Texto Integral

LEI 5811.pdf

Ementa

ESTABELECE O SISTEMA DE CLASSIFICACAO DE CARGOS E FUNCOES DA CMPA

Indexação


PLANO DE CARREIRA PLANO DE CARREIRA ASSESSOR JURIDICO(CC) DIRETOR ADMINISTRATIVO (CC) ASSESSOR TECNICO LEGISLATIVO(FG) ASSESSOR PARLAMENTAR EM ADMINISTRACAO PUBLICA (CC) CHEFE DE SEGURANCA(CC) AUXILIAR DE ENFERMAGEM ASSESSOR JURIDICO PARLAMENTAR (CC) AUXILIAR DE GABINETE(FG) DIRETOR LEGISLATIVO (CC) ASSESSOR ENGENHEIRO(CC) ASSESSOR DE RELACOES PUBLICAS(CC) DIRETOR LEGISLATIVO (FG) TAQUIGRAFO REVISOR(FG) ASSESSOR PARLAMENTAR EM ENGENHARIA (CC) ARQUIVISTA (CARGO EFETIVO) SUBCHEFE DO SERVICO DE SEGURANCA(CC) ASSISTENTE PARLAMENTAR (CC) AUXILIAR DE BANCADA(CC) OFICIAL DE GABINETE PARLAMENTAR (CC) OFICIAL DE GABINETE(CC) CHEFE DE SERVICO(FG) OFICIAL DE GABINETE PARLAMENTAR (FG) BIBLIOTECARIO(CARGO EFETIVO) SEGURANCA PARLAMENTAR (CC) COORDENADOR FINANCEIRO (CC) COORDENADOR DA ASSESSORIA DE COMUNICACAO SOCIAL(CC AUXILIAR PARLAMENTAR (CC) DIRETOR(FG) AUXILIAR DE PORTARIA (FG) CHEFE DE SECAO(FG) CHEFE DE SETOR(FG) AUXILIAR DE BANCADA (FG) CONTADOR(CARGO EFETIVO) CONSERVADOR DE MAQUINAS (CC) ASSESSOR JORNALISTA (CC) ASSESSOR FOTOGRAFO (CC) AUDITOR GERAL (FG) ASSISTENTE LEGISLATIVO(CARGO EFETIVO) ADMINISTRADOR 1 (CARGO) SERVICAL(CARGO EFETIVO) COORDENADOR DE ASSESSORIA TECNICA PARLAMENTAR(CC) ADMINISTRADOR 2 (CARGO) AUXILIAR DE PORTARIA(CARGO EFETIVO) COORDENADOR DA ASSESSORIA ADMINISTRATIVA (FG) DIRETOR DE PATRIMONIO E FINANCAS (CC) DIRETOR-GERAL DA CAMARA MUNICIPAL DE POA (CC) MIMEOGRAFISTA(CARGO EFETIVO) AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS (CARGO) CHEFE DE SERVICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS (FG) OPERADOR DE COMUNICACOES PARLAMENTARES(CC) MOTORISTA(CARGO EFETIVO) SUPERVISOR TECNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS (FG) ASSESSOR LEGISLATIVO(CARGO EFETIVO) DIRETOR ADMINISTRATIVO (FG) OPERADOR DE COMUNICACOES (CARGO EFETIVO) MOTORISTA(FG) MEDICO(CARGO EFETIVO) MEMBRO DO GABINETE DE ESTUDOS LEGISLATIVOS (FG) PROGRAMADOR (FG) TAQUIGRAFO PARLAMENTAR(CC) ASSESSOR-REDATOR (CARGO EFETIVO) OFICIAL DE TRANSPORTES (CARGO EFETIVO) OFICIAL DE REPROGRAFIA (CARGO EFETIVO) ASSESSOR TECNICO PARLAMENTAR (CC) TESOUREIRO(CARGO EFETIVO) OPERADOR DE COMPUTADOR (FG) OPERADOR DE PROCESSADORA ELET.CONTABILIDADE (FG) VIGILANTE(CARGO EFETIVO) SUPERVISOR DE GABINETE (CC) COPEIRO (CARGO EFETIVO) BIBLIOTECARIO-PESQUISADOR PARLAMENTAR (CARGO EFET) SUBCHEFE DE SETOR (FG) ASSESSOR EM ADMINISTRACAO (CARGO EFETIVO) ASSISTENTE DE GABINETE (FG) OPERADOR DE TELEX (FG) TAQUIGRAFO(CARGO EFETIVO) DESENHISTA (FG) ASSESSOR-ARQUIVISTA (CARGO EFETIVO) TAQUIGRAFO-REVISOR (CARGO EFETIVO) OPERADOR DE SONORIZACAO DE PLENARIO (FG) TELEFONISTA(CC) ASSESSOR EM COMPOSICAO DE ANAIS (FG) AUXILIAR LEGISLATIVO (FG) ASSESSOR TECNICO DE COMISSAO(CC) ARTIFICE EM SERVICOS DE CONSERVACAO (CARGO EFETIV) AUXILIAR DE SERVICOS MEDICOS (CARGO EFETIVO) SUPERVISOR DE GABINETE PARLAMENTAR (CC) GARCOM (CARGO EFETIVO) ASSESSOR EM ADMINISTRACAO PUBLICA(CC) GARAGISTA (FG) AUXILIAR DE SERVICOS DE CONSERVACAO (FG) MARCENEIRO(FG) AUDITOR(CARGO EFETIVO) CHEFE DE SEGURANCA PARLAMENTAR (CC) SUBCHEFE DE SEGURANCA PARLAMENTAR (CC) AUXILIAR DE SEGURANCA(CC) ELETRECISTA(FG) COORDENADOR DA ASSESSORIA TECNICA PARLAMENTAR (FG) DESENHISTA (FG) ASSESSOR-ARQUIVISTA (CARGO EFETIVO) TAQUIGRAFO-REVISOR (CARGO EFETIVO) OPERADOR DE SONORIZACAO DE PLENARIO (FG) TELEFONISTA(CC) ASSESSOR EM COMPOSICAO DE ANAIS (FG) AUXILIAR LEGISLATIVO (FG) ASSESSOR TECNICO DE COMISSAO(CC) ARTIFICE EM SERVICOS DE CONSERVACAO (CARGO EFETIV) AUXILIAR DE SERVICOS MEDICOS (CARGO EFETIVO) SUPERVISOR DE GABINETE PARLAMENTAR (CC) GARCOM (CARGO EFETIVO)

Observação

ADIN; 700032039844; 50-B; ; Inconstitucional; 19/03/2015 Processo 4917849178/1986 Norma_5811_19861208_1.html

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL

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Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 4.602, de 01 de outubro de 1979
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 4.602, de 01 de outubro de 1979
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 4.602, de 01 de outubro de 1979
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 4.680, de 13 de dezembro de 1979
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 4.680, de 13 de dezembro de 1979
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 4.680, de 13 de dezembro de 1979
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 4.680, de 13 de dezembro de 1979
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 4.680, de 13 de dezembro de 1979
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 4.680, de 13 de dezembro de 1979
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 4.690, de 21 de dezembro de 1979
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 4.690, de 21 de dezembro de 1979
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 4.690, de 21 de dezembro de 1979
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 4.690, de 21 de dezembro de 1979
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 4.690, de 21 de dezembro de 1979
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 4.690, de 21 de dezembro de 1979
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 4.691, de 21 de dezembro de 1979
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 4.691, de 21 de dezembro de 1979
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 4.691, de 21 de dezembro de 1979
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 4.691, de 21 de dezembro de 1979
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 4.691, de 21 de dezembro de 1979
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 4.691, de 21 de dezembro de 1979
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 4.693, de 21 de dezembro de 1979
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 4.693, de 21 de dezembro de 1979
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 4.693, de 21 de dezembro de 1979
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 4.693, de 21 de dezembro de 1979
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 4.693, de 21 de dezembro de 1979
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 4.693, de 21 de dezembro de 1979
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 4.702, de 28 de dezembro de 1979
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 4.702, de 28 de dezembro de 1979
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 4.702, de 28 de dezembro de 1979
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 4.702, de 28 de dezembro de 1979
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 4.702, de 28 de dezembro de 1979
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 4.702, de 28 de dezembro de 1979
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 4.733, de 22 de maio de 1980
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 4.733, de 22 de maio de 1980
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 4.733, de 22 de maio de 1980
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 4.733, de 22 de maio de 1980
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 4.733, de 22 de maio de 1980
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 4.733, de 22 de maio de 1980
Norma correlata  Lei municipal nº 4.734, de 22 de maio de 1980
Norma correlata  Lei municipal nº 4.734, de 22 de maio de 1980
Norma correlata  Lei municipal nº 4.734, de 22 de maio de 1980
Norma correlata  Lei municipal nº 4.734, de 22 de maio de 1980
Norma correlata  Lei municipal nº 4.734, de 22 de maio de 1980
Norma correlata  Lei municipal nº 4.734, de 22 de maio de 1980
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 4.778, de 17 de setembro de 1980
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 4.778, de 17 de setembro de 1980
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 4.778, de 17 de setembro de 1980
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 4.778, de 17 de setembro de 1980
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 4.778, de 17 de setembro de 1980
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 4.778, de 17 de setembro de 1980
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 4.782, de 25 de setembro de 1980
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 4.782, de 25 de setembro de 1980
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 4.782, de 25 de setembro de 1980
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 4.782, de 25 de setembro de 1980
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 4.782, de 25 de setembro de 1980
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 4.782, de 25 de setembro de 1980
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 4.851, de 08 de dezembro de 1980
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 4.851, de 08 de dezembro de 1980
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 4.851, de 08 de dezembro de 1980
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 4.851, de 08 de dezembro de 1980
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 4.851, de 08 de dezembro de 1980
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 4.851, de 08 de dezembro de 1980
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 4.890, de 06 de janeiro de 1981
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 4.890, de 06 de janeiro de 1981
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 4.890, de 06 de janeiro de 1981
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 4.890, de 06 de janeiro de 1981
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 4.890, de 06 de janeiro de 1981
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 4.890, de 06 de janeiro de 1981
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 5.081, de 04 de janeiro de 1982
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 5.081, de 04 de janeiro de 1982
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 5.081, de 04 de janeiro de 1982
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 5.081, de 04 de janeiro de 1982
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 5.081, de 04 de janeiro de 1982
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 5.081, de 04 de janeiro de 1982
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 5.082, de 04 de janeiro de 1982
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 5.082, de 04 de janeiro de 1982
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 5.082, de 04 de janeiro de 1982
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 5.082, de 04 de janeiro de 1982
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 5.082, de 04 de janeiro de 1982
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 5.082, de 04 de janeiro de 1982
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 5.089, de 06 de janeiro de 1982
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 5.089, de 06 de janeiro de 1982
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 5.089, de 06 de janeiro de 1982
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 5.089, de 06 de janeiro de 1982
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 5.089, de 06 de janeiro de 1982
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 5.089, de 06 de janeiro de 1982
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 5.285, de 27 de janeiro de 1983
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 5.285, de 27 de janeiro de 1983
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 5.285, de 27 de janeiro de 1983
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 5.285, de 27 de janeiro de 1983
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 5.285, de 27 de janeiro de 1983
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 5.285, de 27 de janeiro de 1983
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 5.368, de 23 de dezembro de 1983
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 5.368, de 23 de dezembro de 1983
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 5.368, de 23 de dezembro de 1983
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 5.368, de 23 de dezembro de 1983
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 5.368, de 23 de dezembro de 1983
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 5.368, de 23 de dezembro de 1983
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 5.381, de 30 de dezembro de 1983
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 5.381, de 30 de dezembro de 1983
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 5.381, de 30 de dezembro de 1983
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 5.381, de 30 de dezembro de 1983
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 5.381, de 30 de dezembro de 1983
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 5.381, de 30 de dezembro de 1983
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 5.550, de 02 de janeiro de 1985
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 5.550, de 02 de janeiro de 1985
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 5.550, de 02 de janeiro de 1985
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 5.550, de 02 de janeiro de 1985
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 5.550, de 02 de janeiro de 1985
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 5.550, de 02 de janeiro de 1985
Norma correlata  Lei municipal nº 5.568, de 02 de maio de 1985
Norma correlata  Lei municipal nº 5.568, de 02 de maio de 1985
Norma correlata  Lei municipal nº 5.568, de 02 de maio de 1985
Norma correlata  Lei municipal nº 5.568, de 02 de maio de 1985
Norma correlata  Lei municipal nº 5.568, de 02 de maio de 1985
Norma correlata  Lei municipal nº 5.568, de 02 de maio de 1985
Norma correlata  Lei municipal nº 5.626, de 18 de setembro de 1985
Norma correlata  Lei municipal nº 5.626, de 18 de setembro de 1985
Norma correlata  Lei municipal nº 5.626, de 18 de setembro de 1985
Norma correlata  Lei municipal nº 5.626, de 18 de setembro de 1985
Norma correlata  Lei municipal nº 5.626, de 18 de setembro de 1985
Norma correlata  Lei municipal nº 5.626, de 18 de setembro de 1985
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 5.645, de 15 de outubro de 1985
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 5.645, de 15 de outubro de 1985
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 5.645, de 15 de outubro de 1985
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 5.645, de 15 de outubro de 1985
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 5.645, de 15 de outubro de 1985
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 5.645, de 15 de outubro de 1985
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 5.646, de 15 de outubro de 1985
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 5.646, de 15 de outubro de 1985
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 5.646, de 15 de outubro de 1985
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 5.646, de 15 de outubro de 1985
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 5.646, de 15 de outubro de 1985
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 5.646, de 15 de outubro de 1985
Altera o(a)  Lei municipal nº 5.811, de 08 de dezembro de 1986
Altera o(a)  Lei municipal nº 5.811, de 08 de dezembro de 1986
Altera o(a)  Lei municipal nº 5.811, de 08 de dezembro de 1986
Altera o(a)  Lei municipal nº 5.811, de 08 de dezembro de 1986
Altera o(a)  Lei municipal nº 5.811, de 08 de dezembro de 1986
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 5.811, de 08 de dezembro de 1986
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 5.811, de 08 de dezembro de 1986
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 5.811, de 08 de dezembro de 1986
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 5.811, de 08 de dezembro de 1986
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 5.811, de 08 de dezembro de 1986
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 5.881, de 16 de fevereiro de 1987
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 6.062, de 30 de dezembro de 1987
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 6.064, de 31 de dezembro de 1987
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 6.065, de 31 de dezembro de 1987
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 6.093, de 14 de janeiro de 1988
Norma correlata  Lei municipal nº 6.183, de 09 de setembro de 1988
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 6.595, de 29 de março de 1990
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 6.965, de 16 de dezembro de 1991
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 10.794, de 18 de dezembro de 2009
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 11.111, de 15 de agosto de 2011
Norma correlata  Lei municipal nº 11.205, de 16 de janeiro de 2012
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 11.207, de 16 de janeiro de 2012
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 11.239, de 04 de abril de 2012
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 11.306, de 27 de junho de 2012
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 11.301, de 27 de junho de 2012
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 11.302, de 27 de junho de 2012
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 11.303, de 27 de junho de 2012
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 11.304, de 27 de junho de 2012
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 11.408, de 03 de janeiro de 2013
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 11.426, de 25 de abril de 2013
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 11.453, de 03 de julho de 2013
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 11.450, de 03 de julho de 2013
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 11.451, de 03 de julho de 2013
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 11.452, de 03 de julho de 2013
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 11.454, de 03 de julho de 2013
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 11.455, de 03 de julho de 2013
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 11.456, de 03 de julho de 2013
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 11.457, de 03 de julho de 2013
Norma correlata  Lei municipal nº 11.458, de 03 de julho de 2013
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 11.521, de 26 de dezembro de 2013
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 11.665, de 11 de agosto de 2014
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 11.929, de 06 de outubro de 2015
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 11.974, de 12 de dezembro de 2015
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 11.986, de 29 de dezembro de 2015
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 11.987, de 29 de dezembro de 2015
Norma correlata  Lei municipal nº 12.087, de 30 de junho de 2016
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 12.270, de 30 de junho de 2017
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 12.299, de 12 de setembro de 2017
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 12.313, de 05 de outubro de 2017
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 12.427, de 22 de junho de 2018
Norma correlata  Lei municipal nº 12.442, de 25 de julho de 2018
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 12.508, de 24 de janeiro de 2019
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.347, de 26 de dezembro de 2022
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.350, de 28 de dezembro de 2022
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.501, de 14 de junho de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.644, de 04 de outubro de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.786, de 27 de dezembro de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.789, de 27 de dezembro de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.790, de 27 de dezembro de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.791, de 27 de dezembro de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.902, de 16 de abril de 2024
 

Anexos Norma Jurídica



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