Lei municipal nº 12.270, de 30 de junho de 2017

Extingue 4 (quatro) cargos efetivos de Operador de Comunicações, altera o número de cargos e o padrão de vencimento do cargo efetivo de Vigilante II e extingue o cargo efetivo de Vigilante I no Quadro dos Cargos Efetivos constante no art. 9º e altera o § 1º do art. 50-N, todos da Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986 - que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências -, e alterações posteriores.

Operador de Comunicações Vigilante I Vigilante II