Lei municipal nº 13.350, de 28 de dezembro de 2022

Altera o caput, o inc. VI do § 3º e o
caput do § 7º, e inclui incs. I a IV no § 7º, todos no art. 50-M da Lei nº 5.811, de 08 de
dezembro de 1986 – que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da
Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores,
incluindo os cargos de Engenheiro e Arquiteto no rol dos cargos que podem perceber a
Gratificação pelo Exercício de Atividades Especiais e de Apoio em Eventos (GEA) e
estabelecendo a quantidade de vagas por cargo dos servidores que poderão fazer jus à
GEA.

Sistema de Classificação de Cargos e Funções
Câmara Municipal de Porto Alegre
Engenheiro
Arquiteto
Gratificação pelo Exercício de Atividades Especiais e de Apoio em Eventos (GEA)

22.0.000159963-5