Lei municipal nº 11.929, de 06 de outubro de 2015

Inclui art. 29-A, §§ 3º e 4º no art. 39, art. 39-A, §
4º no art. 47, incs. I e II no caput e §§ 1º a 5º no
art. 50, § 7º no art. 50-E, art. 50-L, art. 63-A e
Anexo II, altera os arts. 39, caput e seus incs. I e
II e § 1º, 47, § 1º, 50, caput, e 50-E, caput,
renomeia como Anexo I o Anexo – conjunto das
especificações dos cargos efetivos, dos cargos em
comissão e das funções gratificadas – e revoga o
parágrafo único do art. 64, todos na Lei nº 5.811,
de 8 de dezembro de 1986, e alterações
posteriores; altera o § 3º e inclui §§ 4º a 6º no art.
1º da Lei nº 3.961, de 16 de dezembro de 1974; e
altera o § 1º e inclui §§ 3º a 7º no art. 1º da Lei nº
5.568, de 2 de maio de 1985; excluindo a
incidência de regimes especiais de trabalho,
gratificações adicionais por tempo de serviço e
outras vantagens sobre as funções gratificadas,
os vencimentos e os avanços trienais e mantendo
os níveis remuneratórios dos servidores; institui
a Gratificação pelo Desempenho de Gestão
(GDG); e dá outras providências.

Remuneração servidor público Gratificações Gratificação Gratificação pelo Desempenho de Gestão (GDG)

Processo 2148/15/
Republicação: DOPA Data: 04/11/2015 Página: Norma_11929_20151006_1.html