Lei municipal nº 14.576, de 02 de julho de 2026

Altera o § 10 do art. 50-M e inclui art. 50-W, ambos na Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986, que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre (CMPA) e dá outras providências, instituindo a Gratificação Técnica (GTec) para os detentores de cargos
de provimento efetivo com exigência de escolaridade de ensino médio completo e habilitação funcional técnica.

Gratificações;
Cargos efetivos;
Gratificação Técnica (GTec);
Vantagens;

PROC. Nº 0269/26;
PLL Nº 169/26;