Lei municipal nº 11.450, de 03 de julho de 2013

Altera o art. 43, parágrafo único, inc. III, inclui arts. 43-A, 50-H, 50-I e 58-A na Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986 – que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, instituindo Gratificação Especial pelo exercício de atividades relativas à elaboração da folha de pagamento e pelo exercício de atividades de preparo e execução de pagamentos diversos e dando outras providências, e revoga o art. 45 dessa Lei e a Resolução nº 1.774, de 29 de dezembro de 2003.

Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal
Gratificação Especial
Atividades relativas à elaboração da folha de pagamento
Atividades de preparo e execução de pagamentos diversos