Lei municipal nº 11.457, de 03 de julho de 2013

Altera o caput e o § 1º, caput e inc. III, do art. 50-G e inclui inc. V no § 1º do art. 50-G da Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986 – que estabelece o Sistema de Cargos e Funções da Câmara Municipal Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, estendendo a percepção da Gratificação Especial aos detentores dos cargos de Jornalista-Radialista e Jornalista-Repórter-Fotográfico, pelo exercício de atividades de edição de notícias, de imagens, de áudio, de vídeo e de redes sociais, e dando outras providências.

Câmara Municipal Sistema de Cargos e Funções
Gratificação Especial
Jornalista-Radialista
Jornalista-Repórter-Fotográfico