Lei municipal nº 12.427, de 22 de junho de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
12427
Ano
2018
Data
22/06/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/06/2018
Veículo de Publicação
DOPA Legislativo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Inclui o art. 46-B na Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986, e alterações posteriores, instituindo a gratificação pelo exercício de atividades especiais de apoio aos trabalhos legislativos desenvolvidos nas Sessões Plenárias e de apoio à condução das audiências públicas da Câmara Municipal de Porto Alegre, sob a responsabilidade do gabinete da Diretoria Legislativa.
Indexação
Trabalho legislativo
Sessão Plenária Gratificação
Servidor CMPA
Sessão Plenária Gratificação
Servidor CMPA
Observação
Processo 0346/2018 Norma_12427_20180622_1.html
Assuntos
- Legislativo
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei municipal nº 5.811, de 29 de janeiro de 1987
Anexos Norma Jurídica