Lei municipal nº 14.578, de 02 de julho de 2026

Inclui arts. 46-C e 46-D na Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986, instituindo a gratificação especial pelo exercício de atividades de Agente de Contratação (GAC) e a gratificação especial pelo exercício de atividades de apoio ao agente de contratação (GAAC) no âmbito da Câmara Municipal de
Porto Alegre; e revoga o art. 46-A e o inc. IV do parágrafo único do art. 43 da referida Lei.

Gratificações;
Agente de contratação;
Contratações;

PROC. Nº 0221/26;
PLL Nº 135/26;