Lei municipal nº 14.534, de 02 de abril de 2026

Estende o disposto no parágrafo único do art. 30 da Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986 – que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências –, ao Diretor de Comunicação Social da Câmara Municipal de Porto Alegre.

Sistema de Classificação de Cargos e Funções;
Câmara Municipal de Porto Alegre;
Diretor de Comunicação Social;

PROC. Nº 0123/26;
PLL Nº 068/26;
SEI Nº 014.00007/2026-65;