Lei municipal nº 11.301, de 27 de junho de 2012

Altera o art. 20 e inclui art. 50-F na Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1
986 – que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câm
ara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações pos
teriores, extinguindo as
funções gratificadas de Assistente de Comissão Parlamentar e instituindo G
ratificação
Especial aos servidores lotados na Seção de Comissões, ou no Setor de Comi
ssões, e detentores do cargo de Assistente Legislativo ou Assessor Legisla
tivo, pelo exercício de atividades de apoio às Comissões Parlamentares.

Processo 1030816122/2012 Norma_11301_20120627_1.html