Lei municipal nº 11.239, de 04 de abril de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
11239
Ano
2012
Data
04/04/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/04/2012
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera os §§ 7º e 9º do art. 50-C e o caput do art. 62-C e inclui parágraf
o único noart. 62-B da Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986, e alteraçõe
s posteriores, dispondo acerca da extensão da percepção da Gratificação Le
gislativa de Estímulo à
Produtividade (GLEP) aos servidores aposentados da Câmara Municipal de Por
to Alegre (CMPA), e garante aos servidores da CMPA aposentados após a inst
ituição da GLEP a sua percepção a partir de 1º de fevereiro de 2012.
o único noart. 62-B da Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986, e alteraçõe
s posteriores, dispondo acerca da extensão da percepção da Gratificação Le
gislativa de Estímulo à
Produtividade (GLEP) aos servidores aposentados da Câmara Municipal de Por
to Alegre (CMPA), e garante aos servidores da CMPA aposentados após a inst
ituição da GLEP a sua percepção a partir de 1º de fevereiro de 2012.
Indexação
Gratificação Legislativa de Estímulo à Produtividade (GLEP). Servidores aposentados da Câmara Municipal de Porto Alegre (CMPA). Garantia aos servidores da CMPA aposentados a percepção da GLEP após a sua
Observação
Processo 1016793129/2012 Norma_11239_20120404_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
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Anexos Norma Jurídica