Lei municipal nº 14.432, de 23 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
14432
Ano
2025
Data
23/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/12/2025
Veículo de Publicação
DOPA Legislativo
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Revoga o inc. III do parágrafo único do art. 36 da Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986, que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências, retirando do rol das exceções ao regime especial de trabalho de dedicação exclusiva a participação em outras atividades públicas ou privadas que não interfiram no regime referido.
Indexação
Cargos;
Funções;
Cargos em comissão;
Funções gratificadas;
Câmara Municipal;
Funções;
Cargos em comissão;
Funções gratificadas;
Câmara Municipal;
Observação
PROC. Nº 0520/25;
PLL Nº 212/25
PLL Nº 212/25
Assuntos
- Administração e Gestão Pública
- Servidores Públicos
- Trabalho e Emprego
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei municipal nº 5.811, de 08 de dezembro de 1986
Anexos Norma Jurídica