Lei municipal nº 16, de 28 de dezembro de 1938 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 559, de 05 de janeiro de 1951 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 14.432, de 23 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
14432
Ano
2025
Data
23/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/12/2025
Veículo de Publicação
DOPA Legislativo
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Revoga o inc. III do parágrafo único do art. 36 da Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986, que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências, retirando do rol das exceções ao regime especial de trabalho de dedicação exclusiva a participação em outras atividades públicas ou privadas que não interfiram no regime referido.
Indexação
Cargos;
Funções;
Cargos em comissão;
Funções gratificadas;
Câmara Municipal;
Funções;
Cargos em comissão;
Funções gratificadas;
Câmara Municipal;
Observação
PROC. Nº 0520/25;
PLL Nº 212/25
PLL Nº 212/25
Assuntos
- Administração e Gestão Pública
- Servidores Públicos
- Trabalho e Emprego
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei municipal nº 5.811, de 08 de dezembro de 1986
Anexos Norma Jurídica