Lei municipal nº 11.304, de 27 de junho de 2012

Inclui inc. IV no parágrafo único do art. 43 e art. 46-A na Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986 – que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, atribuindo Gratificação Especial ao servidor em atividades de pregoeiro ou de equipe de apoio à licitação, na modalidade pregão.

Processo 1030815126/2012 Norma_11304_20120627_1.html