Lei municipal nº 11.665, de 11 de agosto de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
11665
Ano
2014
Data
11/08/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/09/2014
Veículo de Publicação
DOPA Legislativo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Inclui inc. III no parágrafo único do art. 36 da Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986 – que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, incluindo exceção à proibição de o funcionário convocado para o regime especial de dedicação exclusiva exercer cumulativamente outro cargo, função ou atividade pública ou privada.
Indexação
Cargos
Funções
Câmara Municipal de Porto Alegre
Acumulação de cargos e funções
Proibição
Funções
Câmara Municipal de Porto Alegre
Acumulação de cargos e funções
Proibição
Observação
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
- Servidores Públicos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica