Lei municipal nº 12.313, de 05 de outubro de 2017

Altera o caput do art. 43 e o Anexo I da Lei nº
5.811, de 8 de dezembro de 1986 – que estabelece
o Sistema de Classificação de Cargos e Funções
da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras
providências –, e alterações posteriores, dispondo
sobre a percepção de gratificações que especifica
durante afastamento do servidor, alterando os
requisitos para o recrutamento dos cargos em
comissão ou funções gratificadas de Diretor-Geral,
Diretor Administrativo e Diretor de Patrimônio e
Finanças e as descrições sintética e analítica das
atribuições dos cargos efetivos de Ajudante
Legislativo e incluindo requisito para o
recrutamento do cargo em comissão de Assessor
Parlamentar de Gabinete.

Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre Cargos em comissão CCs Função gratificada Ajudante Legislativo Assessor Parlamentar de Gabinete Diretor-Geral Diretor Administrativo Diretor de Patrimônio e Finanças

Processo 17.0.000074887-0/ Norma_12313_20171005_1.html