Lei municipal nº 11.303, de 27 de junho de 2012

Inclui art. 50-G na Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986 – que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, instituindo Gratificação Especial aos servidores efetivos lotados na Assessoria de Comunicação Social e detentores do cargo de Jornalista-Repórter, pelo exercício de atividades de edição de notícias e de redes sociais.

Processo 1030817129/2012 Norma_11303_20120627_1.html