Lei Complementar municipal nº 603, de 23 de dezembro de 2008

Altera o inc. IX do art. 18 da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de
1975 – que institui posturas para o Município de Porto Alegre e dá outras
providências –, e alterações posteriores, incluindo no rol de proibições n
os logradouros públicos o uso
de correntes ou artefatos de proteção nos canteiros centrais das vias públ
icas e nos equipamentos públicos a que se refere a Lei Complementar nº 136
, de 22 de julho de 1986, e alterações posteriores.

Processo 1065961080/2008 Norma_603_20081223_1.html