Lei municipal nº 7.281, de 12 de julho de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
7281
Ano
1993
Data
12/07/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/07/1993
Veículo de Publicação
DO Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
19
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DIVIDA
PARA COM O INSS
PARA COM O INSS
Indexação
INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS TRIBUTO PARCELAMENTO
Observação
Processo 10113/1993
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar municipal nº 1.025, de 11 de dezembro de 2024
Anexos Norma Jurídica