Lei municipal nº 9.059, de 30 de dezembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
9059
Ano
2002
Data
30/12/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/01/2003
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Acrescenta os incisos XVI e XVII ao art. 11 da Lei nº 3.187, de 24 de outu
bro de 1968, e alterações posteriores, que estabelece normas para a explor
ação do Comércio Ambulante e dá outras providências.
bro de 1968, e alterações posteriores, que estabelece normas para a explor
ação do Comércio Ambulante e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei municipal nº 3.187, de 24 de outubro de 1968
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar municipal nº 1.025, de 11 de dezembro de 2024
Anexos Norma Jurídica