Lei municipal nº 10.210, de 20 de junho de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
10210
Ano
2007
Data
20/06/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/06/2007
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Autoriza o Município de Porto Alegre a receber, em dação em pagamento de d
ívida tributária, imóveis de propriedade da Companhia de Habitação do Esta
do do Rio Grande do Sul – COHAB/RS –, em Liquidação, localizados na Rua Do
na Teodora, e dá outras
providências.
ívida tributária, imóveis de propriedade da Companhia de Habitação do Esta
do do Rio Grande do Sul – COHAB/RS –, em Liquidação, localizados na Rua Do
na Teodora, e dá outras
providências.
Indexação
cohab
Observação
Processo 1015701069 e 1053223063/2006 Norma_10210_20070620_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar municipal nº 1.025, de 11 de dezembro de 2024
Anexos Norma Jurídica