Lei municipal nº 9.432, de 20 de abril de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
9432
Ano
2004
Data
20/04/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/04/2004
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Torna obrigatória, em bares, restaurantes, casas de diversão e similares,
no Município de Porto Alegre, a colocação de cartazes informativos referen
tes à proibição da venda de bebidas alcoólicas, cigarros e assemelhados a
crianças e adolescentes
menores
de idade.
no Município de Porto Alegre, a colocação de cartazes informativos referen
tes à proibição da venda de bebidas alcoólicas, cigarros e assemelhados a
crianças e adolescentes
menores
de idade.
Indexação
Observação
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar municipal nº 628, de 17 de agosto de 2009
Anexos Norma Jurídica