Lei municipal nº 9.632, de 07 de dezembro de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
9632
Ano
2004
Data
07/12/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/12/2004
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Torna obrigatória a afixação de placa ou cartaz com advertência sobre expl
oração sexual de criança e adolescente nos estabelecimentos que menciona.
oração sexual de criança e adolescente nos estabelecimentos que menciona.
Indexação
Observação
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar municipal nº 628, de 17 de agosto de 2009
Anexos Norma Jurídica