Lei municipal nº 7.707, de 23 de novembro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
7707
Ano
1995
Data
23/11/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/12/1995
Veículo de Publicação
DOPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
ESTABELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE VENDEREM
CIGARROS E ASSEMELHADOS AS CRIANCAS OU ADOLESCENTES MENORES DE IDADE
CIGARROS E ASSEMELHADOS AS CRIANCAS OU ADOLESCENTES MENORES DE IDADE
Indexação
CRIANCA E ADOLECENTE COMERCIO ESTABELECIMENTO COMERCIAL PENALIDADE MENOR ABANDONADO MATERIAL(VENDA) FUMO (PROIBICAO)
Observação
Processo 44422/1995
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Regulamentada pelo(a)
Decreto municipal nº 11.457, de 07 de março de 1996
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar municipal nº 628, de 17 de agosto de 2009
Anexos Norma Jurídica