Decreto municipal nº 11.457, de 07 de março de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
11457
Ano
1996
Data
07/03/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/03/1996
Veículo de Publicação
DOPA Legislativo
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
REGULAMENTA A LEI 7707, DE 23-11-95, QUE ESTABELECE PENALIDADES AOS ES
TABELECIMENTOS QUE VENDEREM CIGARROS E ASSEMELHADOS AS CRIANCAS E ADOL
ESCENTES.
TABELECIMENTOS QUE VENDEREM CIGARROS E ASSEMELHADOS AS CRIANCAS E ADOL
ESCENTES.
Indexação
CRIANCA E ADOLECENTE COMERCIO ESTABELECIMENTO COMERCIAL PENALIDADE MATERIAL(VENDA) FUMO (PROIBICAO)
Observação
Processo 44422/1995
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei municipal nº 7.707, de 23 de novembro de 1995
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 21.913, de 29 de março de 2023
Anexos Norma Jurídica