Lei Complementar municipal nº 719, de 30 de setembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
719
Ano
2013
Data
30/09/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
08/10/2013
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o inc. III do art. 11 e inclui art. 14-A na Lei Complementar nº 628, de 17 de agosto de 2009, e alterações posteriores, dispondo sobre a proibição de venda ou disponibilização de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes.
Indexação
Bebidas alcoólicas;
Crianças e adolescentes;
Proibição Venda;
Crianças e adolescentes;
Proibição Venda;
Observação
Processo 001.039526.13.5/2013 Norma_719_20130930_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica