Lei Complementar municipal nº 1.048, de 08 de agosto de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
1048
Ano
2025
Data
08/08/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/08/2025
Veículo de Publicação
DOPA PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Inclui § 2º e renomeia o parágrafo único para § 1º no art. 134-A da Lei Complementar nº 628, de 17 de agosto de 2009 – que consolida a legislação municipal que dispõe sobre a defesa dos direitos da criança e do adolescente –, definindo matérias obrigatórias aos conteúdos do curso de qualificação, aperfeiçoamento e reciclagem para Conselheiros Tutelares e suplentes diplomados.
Indexação
Direitos da criança e do adolescente;
Crianças;
Adolescentes;
Conselheiros Tutelares;
Aperfeiçoamento;
Reciclagem;
Capacitações;
Direitos humanos;
Conselhos municipais;
Crianças;
Adolescentes;
Conselheiros Tutelares;
Aperfeiçoamento;
Reciclagem;
Capacitações;
Direitos humanos;
Conselhos municipais;
Observação
PLCL 001-25;
25.0.000039220-3
25.0.000039220-3
Assuntos
- Conselhos Municipais
- Criança e Adolescente
- Educação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica