Lei Complementar municipal nº 724, de 03 de janeiro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
724
Ano
2014
Data
03/01/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
09/01/2014
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera o caput do art. 42, o caput do art. 45, o caput do art. 61, os incs
. I a IV do caput do art. 62 e o inc. VIII do caput do art. 113, renomeia
e altera o parágrafo único do art. 61 e inclui §§ 2º e 3º no art. 61, todo
s da Lei Complementar nº 628,
de 17 de agosto de 2009, e alterações posteriores, dispondo sobre a políti
ca municipal de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
. I a IV do caput do art. 62 e o inc. VIII do caput do art. 113, renomeia
e altera o parágrafo único do art. 61 e inclui §§ 2º e 3º no art. 61, todo
s da Lei Complementar nº 628,
de 17 de agosto de 2009, e alterações posteriores, dispondo sobre a políti
ca municipal de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Indexação
Direitos da criança e do adolescente Alteração de Lei Complementar Conselheiro tutelar
Observação
Processo 001048114099/2009 Norma_724_20140103_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
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Anexos Norma Jurídica