Lei Complementar municipal nº 724, de 03 de janeiro de 2014

Altera o caput do art. 42, o caput do art. 45, o caput do art. 61, os incs. I a IV do caput do art. 62 e o inc. VIII do caput do art. 113, renomeia e altera o parágrafo único do art. 61 e inclui §§ 2º e 3º no art. 61, todos da Lei Complementar nº 628, de 17 de agosto de 2009, e alterações posteriores, dispondo sobre a política municipal de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Direitos da criança e do adolescente;
Alteração de Lei Complementar;
Conselheiro tutelar;

Processo 001048114099/2009 Norma_724_20140103_1.html