Lei Complementar municipal nº 680, de 08 de setembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
680
Ano
2011
Data
08/09/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
15/09/2011
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Inclui arts. 12-A, 13-A e 24-A na Lei Complementar nº 628, de 17 de agosto
rigando hotéis, pousadas, pensões e estabelecimentos similares a realizare
m o preenchimento de ficha de
identificação de crianças e de adolescentes hospedados e dando outras prov
idências.
rigando hotéis, pousadas, pensões e estabelecimentos similares a realizare
m o preenchimento de ficha de
identificação de crianças e de adolescentes hospedados e dando outras prov
idências.
Indexação
Observação
Processo 1036899119/2011 Norma_680_20110908_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
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Anexos Norma Jurídica