Decreto municipal nº 15.414, de 18 de dezembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
15414
Ano
2006
Data
18/12/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/01/2007
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Regulamenta a Lei nº 9.996, de 19 de junho de 2006, que proíbe o consumo d
e bebidas alcoólicas nas dependências de postos de gasolina, estacionament
os e similares localizados no Município de Porto Alegre, obrigando-os a os
tentar, em locais visíveis ao
público, cartazes contendo o número desta Lei e os dizeres “Proibido o Con
sumo de Bebidas Alcoólicas”.
e bebidas alcoólicas nas dependências de postos de gasolina, estacionament
os e similares localizados no Município de Porto Alegre, obrigando-os a os
tentar, em locais visíveis ao
público, cartazes contendo o número desta Lei e os dizeres “Proibido o Con
sumo de Bebidas Alcoólicas”.
Indexação
Observação
Processo 1025498061/2006
Republicação: DOPA Data: 08/01/2007 Página: 2Norma_15414_20061218_1.html
Republicação: DOPA Data: 08/01/2007 Página: 2Norma_15414_20061218_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar municipal nº 12, de 07 de janeiro de 1975
Regulamenta o(a)
Lei municipal nº 9.996, de 19 de junho de 2006
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 21.913, de 29 de março de 2023
Anexos Norma Jurídica