Lei municipal nº 9.996, de 19 de junho de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
9996
Ano
2006
Data
19/06/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/06/2006
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas nas dependências de postos de gasol
ina, estacionamentos e similares localizados no Município, obriga-os a ost
entar, em locais visíveis ao público, cartazes contendo o número desta Lei
Consumo de Bebidas Alcoólicas” e dá outras providências.
ina, estacionamentos e similares localizados no Município, obriga-os a ost
entar, em locais visíveis ao público, cartazes contendo o número desta Lei
Consumo de Bebidas Alcoólicas” e dá outras providências.
Indexação
Observação
Processo 1025498061/2006 Norma_9996_20060619_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Regulamentada pelo(a)
Decreto municipal nº 15.414, de 18 de dezembro de 2006
Anexos Norma Jurídica