Decreto municipal nº 14.305, de 30 de setembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
14305
Ano
2003
Data
30/09/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/10/2003
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Regulamenta a Lei n 9.053, de 26 de dezembro de 2002, que “assegura o dire
ito de privacidade aos usuários do serviço de telefonia no âmbito do Munic
ípio de Porto Alegre, no que tange ao recebimento de ofertas de comerciali
zação de produtos ou serviços
por via telefônica, e dá outras providências.
ito de privacidade aos usuários do serviço de telefonia no âmbito do Munic
ípio de Porto Alegre, no que tange ao recebimento de ofertas de comerciali
zação de produtos ou serviços
por via telefônica, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei municipal nº 9.053, de 26 de dezembro de 2002
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 21.913, de 29 de março de 2023
Anexos Norma Jurídica